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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

QUINCUS TECNOLOGIA LTDA., ("Quincus") proprietária do aplicativo móvel Quincus ("App"), disponível para download nos dispositivos móveis ou através do seguinte endereço www.quincus.com.br ("Website Quincus"), estabelece por meio destes Termos do Serviço ("Instrumento") os termos da contratação dos serviços de agendamento de entregas e plataforma logística ou qualquer outro aplicativo móvel disponibilizado pela Quincus. Ao acessar o App e solicitar os serviços, o(a) contratante expressamente concorda com todos os termos e condições aqui dispostos.

Para melhor entendimento, são estabelecidas as seguintes definições abaixo:

"Dados Pessoais": significa os dados relacionados ao Cliente ou ao Motorista que podem ser identificados a partir de tais dados ou a partir desses dados e de outras informações que estejam ou possam vir a estar na posse da Quincus, em sua qualidade de Processador de Dados, inclusive opiniões a respeito do Cliente ou do Motorista ;

"Proprietário de Dados": significa o proprietário dos Dados Pessoais, seja Cliente ou Motorista, que fornece tais Dados Pessoais no App para possibilitar seu acesso ao Serviço;

"Processador de Dados": significa a Quincus, que utilizará os dados fornecidos pelo Proprietário de Dados para gerenciar e disponibilizar o Serviço.

"APP": significa aplicativo ou quaisquer outros meios utilizados para fazer o agendamento, tais como: e-mail, website, telefonema, mensagem instantânea, formulário eletrônico e/ou outros.

Por favor, leia este Instrumento cuidadosamente e tenha certeza que compreendeu e concorda com eles antes de utilizar os serviços do App. A partir do recebimento deste documento, criação da conta, e/ou agendamento da próxima entrega, você automaticamente concorda e aceita os Termos de Serviço.


Se você tiver qualquer dúvida a respeito dos termos do serviço, por gentileza entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento: suporte.sp@quincus.com.

Este Instrumento é dividido em 3 partes. Os Termos Gerais do Serviço [br.quincus.com/termsofservice] são aplicáveis aos Motoristas (conforme definido abaixo) e aos Clientes (conforme definido abaixo). Os Termos para Clientes são aplicáveis exclusivamente aos Clientes e os Termos para Motoristas são aplicáveis exclusivamente aos Motoristas. Conforme explicado detalhadamente abaixo, a Quincus opera uma plataforma que permite a contratação de serviços entre Clientes e Motoristas. A Quincus não fornece nenhuma espécie de serviço de entrega e não possui qualquer responsabilidade e/ou obrigação vinculada aos contratos celebrados entre os Clientes e os Motoristas.

Todos os termos mencionados com letra maiúscula nos Termos para Clientes e nos Termos para Motoristas que não estiverem definidos nos respectivos instrumentos terão o mesmo significado estabelecido nos Termos Gerais do Serviço.

Parte I – Termos Gerais do Serviço


1. Bem-vindo à Quincus

1.1. A Quincus Tecnologia Ltda. ("Quincus") opera um serviço de agendamento de entregas e plataforma logística que permite às pessoas que precisam realizar entregas ("Clientes") utilizar serviços de entrega oferecidos por terceiros ("Motoristas"), que devem ser solicitados por meio do Website Quincus ou de qualquer aplicativo móvel disponibilizado para download pela Quincus no seu dispositivo móvel (o "Serviço").

2. Sobre nós

2.1. A Quincus Tecnologia Ltda. é uma sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.338.981/0001-29, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 807, conjunto 2315 - 23º andar, Bela Vista, CEP 01310-300.

3. Seu relacionamento conosco

3.1. Este Instrumento e quaisquer documentos nele referidos (conjuntamente, os "Termos de Serviço") estabelecem os termos do seu relacionamento com a Quincus. É importante que você leia e compreenda os Termos do Serviço antes de fazer uso dos Serviços. Caso alguma informação presente neste Instrumento não seja completamente compreendida por você, por gentileza entre em contato com a Quincus para discutir as dúvidas existentes.

3.2. Ao criar uma conta, acessar e/ou utilizar o App, você automaticamente concorda e aceita os Termos de Serviço. Caso você não concorde com os Termos de Serviço, por gentileza não crie uma conta, acesse ou utilize o App.

3.3. A partir do momento de aceite, criação da conta ou solicitação de coleta/entrega o Cliente ou Motorista assume, concorda e atesta ciência de que as condições presentes nos Termos de Serviço são válidas.

4. Informações sobre você

4.1. Sua privacidade é importante para a Quincus. Você deve ler a Política de Privacidade da Quincus [http://br.quincus.com/terms-of-service] para compreender como a Quincus coleta, usa e compartilha suas informações e dados.

4.2. Na adesão a estes Termos de Serviço, você autoriza a Quincus a disponibilizar aos Motoristas e, eventualmente, aos parceiros da Quincus, as informações cadastrais do Cliente, estando incluídas aí o nome, a identificação, os Dados Pessoais e de consumo, com o objetivo de viabilizar a concessão de benefícios, oferta de produtos e/ou facilidades em decorrência do Serviço.

4.3. A Quincus não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas. A Quincus, no entanto, implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações coletadas. Caso você considere que suas informações foram utilizadas indevidamente por terceiros e/ou em desacordo com o presente Instrumento, você deverá entrar em contato com a Quincus por meio do seguinte canal de atendimento: suporte.sp@quincus.com. A Quincus analisará a reclamação e adotará as medidas que considerar cabíveis.

4.4. A cada vez que você realizar transações financeiras por meio do App, a Quincus coletará todas as informações pertinentes e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização do App. O Cliente desde já autoriza a Quincus a contatar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a Quincus tenha razões para acreditar , a seu exclusivo critério, que o Cliente esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas destes Termos de Serviço ou que leve à suspensão ou encerramento de acesso ao App.

4.5. A Quincus não será responsável por quaisquer perdas de dados, inclusive aquelas decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao App e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

5. Criando uma Conta

5.1. Para acessar o Serviço, você precisa se registrar com a Quincus e criar uma conta usando um ID e uma senha (sua "Conta"). A Quincus incentiva os Clientes a utilizar senhas "fortes" (senhas que utilizem combinações de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) para proteger sua Conta.

5.2. Ao criar uma Conta, você pode escolher criar uma Conta de Cliente ou uma Conta de Motorista. Os Termos para Clientes e os Termos para Motoristas são aplicáveis separadamente para Clientes e Motoristas.

5.3. Você deve ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade e/ou ser civilmente capaz de firmar acordos juridicamente válidos para usar o Serviço.

5.4. Você é responsável por manter a confidencialidade dos detalhes do seu login e das atividades realizadas na sua Conta. Se você tiver qualquer suspeita de que sua Conta foi utilizada indevidamente, deverá entrar em contato com a Quincus imediatamente para comunicar o fato, por meio do nosso canal de atendimento (suporte.sp@quincus.com).

5.5. A Quincus se reserva o direito de desabilitar qualquer usuário ou senha (ou qualquer outro mecanismo de login), a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, se tiver motivos razoáveis para entender que você descumpriu quaisquer regras destes Termos de Serviço.

5.6. Você deverá proteger e defender a Quincus, seus prepostos e contratados contra quaisquer perdas, danos, reclamações, responsabilidades ou despesas (inclusive honorários advocatícios) que surgirem a partir de uma pretensão trazida por um terceiro, relacionada à sua utilização do Serviço (exceto nas hipóteses causadas por negligência da Quincus).

6. Nota Importante sobre Propriedade Intelectual

6.1. A Quincus é a proprietária ou titular das licenças de todos os direitos de propriedade intelectual vinculados ao Serviço. Estas obras são protegidas por direitos autorais, legislações e tratados internacionais. Todos os direitos são reservados.

6.2. Você não deve, exceto se permitido por legislação cuja aplicabilidade não possa ser contestada pela Quincus e exceto na medida expressamente autorizada por estes Termos de Serviço:

(a) tentar copiar, modificar, duplicar, criar obras derivadas, reutilizar, espelhar, republicar, download, exibir, transmitir, ou distribuir, no todo ou em parte, o Serviço em qualquer formato ou mídia ou quaisquer outros mecanismos; ou

(b) tentar descompilar, desmontar, praticar engenharia reversa ou de qualquer maneira reduzir a uma forma humanamente perceptível toda ou qualquer parte do Serviço; ou

(c) acessar o Serviço no todo ou em parte para construir um produto ou serviço que concorra com o Serviço ou quaisquer outros produtos ou serviços da Quincus; ou

(d) utilizar o Serviço para fornecer outros serviços a terceiros, que não aquelas expressamente permitidas pela funcionalidade do Serviço; ou

(e) licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, atribuir, distribuir, exibir, divulgar, ou de qualquer forma explorar comercialmente ou disponibilizar o Serviços a terceiros; ou

(f) tentar obter ou dar assistência a terceiros para obtenção de acesso ao Serviço de outra forma não expressamente prevista nesta Cláusula.

7. Suas Obrigações

7.1. Ao utilizar o Serviço, na qualidade de Motorista ou Cliente, você:

(a) deve cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis sobre a sua utilização do Serviço e sobre suas atividades sob estes Termos de Serviço;

(b) deve utilizar o Serviço de acordo com estes Termos de Serviço;

(c) deve obter e manter durante todo o tempo, todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para que a Quincus possa cumprir suas obrigações sob estes Termos de Serviço;

(d) deve garantir que sua rede e seus sistemas atendam as especificações relevantes eventualmente indicadas pela Quincus;

(e) é exclusivamente responsável pela aquisição e manutenção das conexões de rede e links de telecomunicações disponíveis em seus sistemas para viabilizar o acesso e o uso do Serviço;

(f) não deve utilizar quaisquer sistemas automatizados, inclusive, mas não se limitando a, "robôs", "spiders" ou "off-line readers" para acessar o Serviço de maneira que envie mais mensagens para o Serviço do que uma pessoa poderia razoavelmente escrever no mesmo lapso temporal; e

(g) não deve tentar interferir com ou comprometer a integridade ou a segurança do Serviço.

(h) deve embalar de maneira mais adequada possível as sua mercadorias de forma a prevenir ou minimizar avarias e danos.

(i) deve enviar toda e qualquer mercadoria acompanhada de Nota Fiscal, Nota de Simples Remessa ou Declaração.

(j) Entende que cancelamentos serão permitidos de acordo com os seguintes critérios:

até 4 horas antes do horário/período agendado - não cobramos pelo cancelamento.

até 2 horas antes do horário/período agendado - cobramos 50% do valor do frete.

menos de 2horas - cobramos 100% do valor do frete.

8. Regras de Uso

8.1. Além de outros requisitos estabelecidos nestes Termos de Serviço, este capítulo descreve as regras especificamente aplicáveis à sua utilização do Serviço (as "Regras de Uso").

8.2. Ao utilizar o Serviço, você não deverá:

(a) criar mais de uma Conta no Serviço;

(b) fornecer quaisquer informações falsas ou incorretas nos detalhes da sua Conta;

(c) permitir que outra pessoa utilize o Serviço sob seu nome ou em seu favor;

(d) utilizar o Serviço se a Quincus tiver suspendido ou banido o seu uso;

(e) anunciar seu negócio ou empresa ou anunciar o negócio ou empresa de outra pessoa, de forma distinta daquela permitida pela funcionalidade do Serviço;

(f) enviar lixo eletrônico, spam ou mensagens repetitivas;

(g) praticar qualquer conduta ilegal ou ilícita (por exemplo, utilizar o Serviço para ajustar a entrega de substâncias ilícitas ou controladas);

(h) coletar quaisquer dados do Serviço exceto aqueles disponíveis de acordo com estes Termos de Serviço;

(i) submeter ou inserir no Serviço qualquer conteúdo que contenha nudez ou violência, ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, falso ou ofensivo;

(j) submeter ou inserir no Serviço qualquer conteúdo sem a autorização do seu proprietário; ou

(k) submeter ou inserir no Serviço qualquer informação ou comentário sobre outra pessoa sem a permissão da referida pessoa.

8.3. O não cumprimento das Regras de Uso constitui uma violação grave destes Termos de Serviço e podem resultar na adoção de todas ou qualquer uma das seguintes ações:

(a) retirada imediata, temporária ou permanente de seu direito de uso do Serviço;

(b) remoção imediata, temporária ou permanente de qualquer conteúdo submetido por você;

(c) emissão de um aviso para você;

(d) adoção de medidas legais contra você, inclusive procedimentos para reembolso de todos os custos (inclusive, mas não se limitando a, custas administrativas e processuais) decorrentes da violação;

(e) divulgação de tais informações para autoridades legais caso a Quincus entenda ser necessário.

Além das medidas descritas nesta Cláusula 8.3, a Quincus poderá adotar quaisquer outras medidas que entenda cabíveis para punir eventual descumprimento das Regras de Uso.

9. Plano de Assinaturas

9.1. A Quincus poderá oferecer a determinados Clientes um plano de assinatura com pagamentos fixos semanais ou mensais, conforme o caso, com um número máximo de entregas permitido em cada plano.

9.2. Os planos serão definidos pela Quincus de tempos em tempos, e as regras e condições de cada plano serão disponibilizados no Website Quincus.

9.3. Os termos e condições de cada plano poderão ser alterados a qualquer tempo pela Quincus, mediante aviso no Website Quincus.

9.4. Caso o Cliente não utilize o número máximo de entregas durante o período determinado no respectivo plano, não lhe caberá restituição do valor equivalente às entregas não utilizadas ou ainda o direito a compensação.

10. Política de Denúncia e Notificações

10.1. Se você acredita que o conteúdo disponível através do Serviço infringe seus direitos ou não atende as Regras de Uso, por gentileza informe a Quincus imediatamente mediante o envio uma "Notificação de Infração". A Notificação de Infração deve ser enviada através dos Correios para Avenida Paulista, nº 807, conjunto 2315, 23º andar, Bela Vista, CEP 01310-300 ou por e-mail para suporte.sp@quincus.com. Por favor, forneça as informações descritas abaixo na Notificação de Infração:

(a) seu nome e dados de contato;

(b) uma declaração explicando com detalhes porque você considera que o conteúdo disponível através dos Serviços viola seus direitos ou não obedece as Regras de Uso; e

(c) um link ou quaisquer outro mecanismo para identificar o conteúdo problemático.

10.2. A depender da natureza da Notificação de Infração, a Quincus irá adotar todas as medidas entendidas como cabíveis e irá comunicar as medidas que se propõe a adotar a você dentro de um prazo razoável.

11. Termos da Apple App Store

11.1. Os seguintes termos também são aplicáveis quando você adquire o App Quincus através da iTunes Store ("Software originado do iTunes"):

(a) Você reconhece e concorda que estes Termos Gerais de Serviço são estipulados exclusivamente entre você e a Quincus e não a Apple, Inc ("Apple") e que a Apple não tem qualquer responsabilidade pelo Software originado do iTunes ou seu conteúdo, qualquer seja.

(b) Sua utilização do Software originado do iTunes deve observar os Termos do Serviço da Apple App Store.

11.2. Você reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer qualquer serviço de manutenção ou suporte acerca do Software originado do iTunes.

11.3. Na hipótese de qualquer falha de cumprimento do Software originado do iTunes com as garantias aplicáveis, você deverá notificar a Apple, e a Apple irá (quando cabível) restituir o preço de aquisição do Software originado do iTunes para você; no limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação a respeito do Software originado do iTunes, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuídas a qualquer falha de cumprimento de qualquer garantia deverá ser exclusivamente regida por estes Termos de Serviço e qualquer legislação aplicável à Quincus na qualidade de fornecedor do Software originado do iTunes.

11.4. Você reconhece que a Apple não é responsável por endereçar quaisquer reclamações que você ou terceiros tenham em relação ao Software originado do iTunes ou sua propriedade e/ou uso do Software originado do iTunes e que tais reclamações são regidas exclusivamente por estes Termos de Serviço e quaisquer legislações aplicáveis à Quincus.

11.5. Você e a Quincus reconhecem e concordam que a Apple e as subsidiárias da Apple são intervenientes anuentes destes Termos de Serviço e têm o direito de contar com estes Termos de Serviço uma vez que eles estão relacionados à sua licença do Software originado do iTunes.

11.6. Você concorda que não está localizado num país que é submetido a um embargo do Governo dos Estados Unidos da América ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos da América como um país "patrocinador do terrorismo" e que você não está incluído em nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos da América de indivíduos proibidos ou restringidos.

12. Proteção de Dados

12.1. Caso a Quincus processe quaisquer Dados Pessoais como um resultado da sua utilização do Serviço, você concorda que a Quincus o faz na qualidade de Processador de Dados e que você é o Proprietário de Dados no que se referem a tais Dados Pessoais.

12.2. No que se referem a tais Dados Pessoais:

(a) A Quincus irá processar os Dados Pessoais somente de acordo com estes Termos de Serviço e quaisquer orientações legais eventualmente fornecidas por você à Quincus; e

(b) A Quincus utilizará todos os mecanismos técnicos e organizacionais de segurança adequados para combater o processamento ilegal e/ou não autorizado dos Dados Pessoais, bem como a perda acidental ou destruição de ou danos aos Dados Pessoais.

12.3. Para os fins estabelecidos nesta Cláusula 11, os termos "Dados Pessoais", "Processador de Dados" e "Proprietário de Dados" devem ser interpretadas conforme as respectivas definições constantes destes Termos de Serviço.

13. Informações Confidenciais

13.1. Cada uma das partes pode ter acesso a Informações Confidenciais de outra parte para cumprir suas obrigações sob estes Termos de Serviço. Não devem ser consideradas Informações Confidenciais para os fins desta Cláusula, informações que:

(a) são ou venham a ser conhecidas por terceiros por outros meios que não qualquer ato ou omissão da parte receptora;

(b) estavam sob a posse legal da outra parte antes da divulgação;

(c) foram legalmente divulgadas à parte receptora por um terceiro sem qualquer restrição à divulgação;

(d) tenham sido desenvolvidas pela parte receptora de forma independente, desde que tal desenvolvimento independente possa ser comprovado por escrito; ou

(e) tenham sua divulgação exigida por lei, por qualquer tribunal competente ou por quaisquer órgãos regulatórios ou administrativos.

13.2. Cada uma das partes deverá manter as Informações Confidenciais da outra parte em segredo e, exceto quando exigido por lei, não deverá disponibilizar as Informações Confidenciais para propósitos diversos daqueles necessários para o cumprimento destes Termos de Serviço.

13.3. Cada uma das partes deve adotar as providências necessárias para garantir que as Informações Confidenciais da outra parte às quais tenha acesso não sejam divulgadas ou distribuídas por si ou seus empregados ou agentes em violação a estes Termos de Serviço.

13.4. Cada uma das partes deverá manter um back-up de suas próprias Informações Confidenciais e não poderá ser considerada responsável perante a outra parte por qualquer perda, destruição, alteração ou divulgação das Informações Confidenciais.

14. Rescisão

14.1. Caso em qualquer momento você entenda que não está de acordo com estes Termos de Serviço ou quaisquer modificações realizadas neste Instrumento ou no Serviço, você deverá imediatamente interromper a utilização do Serviço.

14.2. Caso você deseje encerrar a utilização do Serviço, por favor, entre em contato com a nossa central de atendimento através do e-mail suporte.sp@quincus.com para obter informações a respeito da desativação da sua Conta.

14.3. A Quincus poderá encerrar sua utilização do Serviço se você descumprir quaisquer termos e condições estabelecidas para o acesso e/ou utilização do Serviço, inclusive, mas não se limitando a estes Termos de Serviço.

14.4. A Quincus poderá rescindir este Instrumento a qualquer tempo mediante notificação por escrito enviada a você na hipótese de insolvência, decretação de falência, requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, na forma estabelecida na Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências e Recuperações, liquidação ou dissolução ou submissão a qualquer procedimento ou evento análogo legalmente aplicável.

14.5. Quaisquer sejam os motivos da rescisão deste Instrumento, todas as licenças concedidas sob estes Termos de Serviço deverão ser imediatamente rescindidas e seus direitos de acessar e utilizar o Serviço serão suspensos.

15. Nossas responsabilidades em relação a você

15.1. Caso um Cliente peça um serviço de entrega de um Motorista e um Motorista aceite um pedido de um Cliente, cada um o faz por sua exclusiva conta e risco e a Quincus não deve ser responsabilizada pelo Cliente ou pelo Motorista em relação à entrega, seja por obrigações contratuais, eventuais danos ou quaisquer outras razões.

15.2. A Quincus não assume qualquer obrigação ou compromisso relacionado ao serviço de entrega, inclusive a respeito da qualidade ou prazo de entrega ou qualquer informação incorreta a respeito do preço ou prazo da entrega, bem como sobre a capacidade do Motorista de realizar a entrega dentro do prazo.

15.3. Infelizmente, em virtude da natureza da Internet e da tecnologia, o Serviço é fornecido conforme disponibilidade e da forma como se apresenta em determinado momento. Isto significa que a Quincus não pode garantir que a utilização do Serviço será ininterrupta, sem atrasos, livre de erros ou à altura das suas expectativas e não assume qualquer compromisso relacionado à performance ou disponibilidade do Serviço nestes Termos de Serviço e na medida em que seja permitido, a Quincus exclui qualquer compromisso que seja implícito por lei.

15.4. A Quincus não será responsável por perdas que decorram de suas falhas na observância dos Termos de Serviço, por dolo (inclusive negligência) ou de outra forma, em condições que recaiam nas seguintes categorias: perda de renda ou receita; perda de negócios; lucros cessantes; perda de receitas antecipadas; perda de dados; desperdício de gestão ou tempo de escritório; ou quaisquer danos, custos ou despesas indiretas, decorrentes do Serviço ou excepcionais.

15.5. Nada nesses Termos de Serviço excluem ou limitam a responsabilidade da Quincus por morte ou lesões corporais provocadas pela negligência da Quincus ou por fraude ou falsidade ideológica.

15.6. A responsabilidade contratual e civil (inclusive em relação à negligência ou descumprimento de dever legal) da Quincus, bem como quaisquer outras responsabilidades decorrentes do cumprimento deste Instrumento deve, em qualquer circunstância, ser limitada ao valor da comissão paga à Quincus no que diz respeito ao serviço de entrega do qual decorra a demanda.

16. Solucionando demandas com a Quincus

16.1. Se você tiver qualquer demanda com a Quincus relacionada ao Serviço, primeiramente entre em contato com a Quincus por meio do seguinte canal de atendimento (suporte.sp@quincus.com) para que possamos tentar resolvê-la informalmente.

16.2. Na improvável hipótese na qual não seja possível resolver a demanda entre você e a Quincus informalmente, a Quincus irá discutir e ajustar com você a forma mais eficiente para solucionar o conflito utilizando o procedimento de mediação (conforme procedimento estabelecido na Lei nº 13.140/2015) ou processo judicial, respeitado o foro de eleição estabelecido nestes Termos de Serviço.

16.3 Conforme o processo de análise e investigação e apenas de acordo com algumas circunstâncias, determinadas pela Quincus a seu exclusivo critério, o Cliente pode vir a ser reembolsado pelo menor valor entre, valor da mercadoria declarado na Nota Fiscal ou até o valor máximo de R $100,00 (um cem reais) por entrega.

17. Solucionando demandas com outros usuários do Serviço

17.1. Caso qualquer questão relativa a uma entrega surja e não possa ser solucionada diretamente entre você e o Cliente ou Motorista, você poderá notificar a Quincus através do nosso canal de atendimento (suporte.sp@quincus.com) e pedir à Quincus para mediá-la por meio do procedimento de resolução de disputas.

17.2. Após a concordância da Quincus em figurar como mediadora do procedimento de resolução de disputas, a Quincus irá notificar você e o Cliente ou Motorista para comunicar que o procedimento de resolução de disputas foi iniciado.

17.3. Você concorda (caso você ou outro usuário inicie o procedimento de resolução de disputas) em oferecer toda a cooperação possível à Quincus durante o procedimento de resolução de disputa e fornecer todas as informações pertinentes à demanda. Você concorda em responder a qualquer solicitação de informações no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da solicitação. Tais solicitações normalmente serão encaminhadas por e-mail e/ou através da funcionalidade de mensagens privadas do Serviço.

17.4. Após a coleta de tais informações adicionais, quando a Quincus entender cabível, irá fazer recomendações sobre a resolução da disputa aos usuários envolvidos.

17.5. Você não estará obrigado a seguir as recomendações da Quincus, mas a Quincus poderá encerrar a sua Conta de Cliente ou Conta de Motorista após a conclusão do procedimento de resolução de disputas quando, na opinião justificada da Quincus:

(a) a parte falhar em cooperar com o procedimento de resolução de disputas;

(b) o Motorista não tenha realizado uma entrega;

(c) o Cliente não tenha pago por uma entrega; ou

(d) o Cliente ou o Motorista tenha iniciado o procedimento de resolução de disputas sob alegações falsas.

17.6. Para utilizar o procedimento de resolução de disputas da Quincus você deve ter:

(a) tentado resolver a demanda diretamente com o Cliente ou Motorista (conforme aplicável) antes de solicitar à Quincus para atuar como mediadora da demanda;

(b) pedido ou realizado a entrega sobre a qual a demanda se refere; e

(c) solicitado a instauração do procedimento de resolução de demanda no prazo máximo de 2 (dois) dias após a data do pedido de entrega.

18. Comunicações por escrito pela Quincus

18.1. A legislação aplicável poderá exigir que algumas informações ou comunicados enviados pela Quincus sejam feitos por escrito. Ao utilizar o Serviço, você aceita que tais comunicações estabelecidas com a Quincus serão principalmente eletrônicas. A Quincus irá contatá-lo por e-mail ou fornecer a você informações por meio da postagem de avisos no Serviço. Por razões contratuais, você concorda com estes mecanismos eletrônicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e quaisquer outras comunicações que a Quincus enviar a você eletronicamente estão de acordo com quaisquer exigências legais que tais comunicações sejam realizadas por escrito.

19. Notificações à Quincus

19.1. Todas as notificações dirigidas por você à Quincus deverão ser enviados ao nosso canal de atendimento suporte.sp@quincus.com. A Quincus poderá encaminhar notificações a você através do endereço de e-mail fornecido por você à Quincus, ou qualquer outra forma que a Quincus entenda ser adequada. As notificações serão consideradas recebidas e devidamente entregues imediatamente após a sua postagem no Serviço ou 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um e-mail ou 3 (três) dias após a data de postagem de qualquer outra correspondência. A prova do recebimento de qualquer notificação constitui prova suficiente, no caso de uma correspondência escrita, que tal correspondência foi devidamente endereçada e remetida e, no caso de um e-mail, que tal e-mail foi enviado para o endereço eletrônico do destinatário.

20. Alterações do Serviço

20.1. A Quincus está constantemente atualizando e melhorando o Serviço para tentar encontrar meios de fornecer aspectos e serviços novos e inovadores. Melhorias e atualizações são também executadas para refletir mudanças tecnológicas, comportamentais e a forma que as pessoas utilizam a internet e o Serviço. Para fazer isso, a Quincus talvez tenha que atualizar, reestabelecer, interromper o fornecimento e/ou o suporte de algumas partes específicas ou aspectos do Serviço ("Alterações do Serviço"). Tais Alterações do Serviço poderão afetar suas atividades anteriores no Serviço, aspectos que você utiliza e o seu conteúdo ("Elementos do Serviço"). Quaisquer alterações do Serviço podem envolver a exclusão ou o reestabelecimento de alguns elementos.

20.2. Você concorda que Alterações do Serviço ocorrerão eventualmente e que essa é uma das bases do fornecimento de acesso ao Serviço pela Quincus. Uma vez que a Quincus realize uma Alteração do Serviço, a continuidade do seu uso demonstrará que você aceitou as Alterações do Serviço. Você sempre será livre para deixar de utilizar o Serviço e desativar sua Conta, conforme as instruções fornecidas pela nossa central de atendimento.

20.3. A Quincus irá tentar, sempre que possível e necessário, comunicar você a respeito de quaisquer Alterações do Serviço que impactem significativamente na prestação dos Serviços.

21. Contato, feedback e reclamações

21.1. Caso você precise contatar a Quincus a respeito destes Termos de Serviço ou qualquer outro documento aqui mencionado, por favour envie uma mensagem para a Quincus no seguinte e-mail suporte.sp@quincus.com.

21.2. A Quincus valoriza as opiniões dos usuários e está sempre interessada em saber sobre formas de melhoria do Serviço. Ao fornecer seu feedback você aceita que está declinando quaisquer direitos que tiver sobre suas opiniões, a fim de que a Quincus possa utilizá-las e autorizar a sua utilização por terceiros sem quaisquer restrições ou retribuições.

22. Disposições Gerais

22.1. Você não poderá ceder, transferir ou transigir quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Serviço sem o consentimento prévio, por escrito, da Quincus.

22.2. Qualquer tolerância ou atraso de qualquer das partes na exigência do cumprimento de seus direitos não compromete ou restringe tais direitos e nenhuma renúncia de qualquer das partes sobre tais direitos ou sobre o descumprimento das condições contratuais deve ser compreendido como renúncia sobre quaisquer direitos ou quaisquer descumprimentos posteriores.

22.3. Ainda que quaisquer condições estabelecidas nestes Termos de Serviço sejam consideradas ilegais ou inexequíveis, este Instrumento permanecerá válido e eficaz com as demais disposições nele contidas e, ainda, com a parcela das cláusulas que não tenham sido assim prejudicadas.

22.4. A Quincus tem o direito de eventualmente revisar e alterar estes Termos de Serviço para refletir as alterações do Serviço ou das condições de mercado que afetem o negócio da Quincus.

22.5. Você estará sujeito aos Termos de Serviço vigentes à época da utilização do App, ou caso a Quincus notifique você das alterações dos Termos de Serviço e você continue a utilizar o App, você estará sujeito a tais alterações.

22.6. A Quincus se compromete a empreender os esforços necessários para notificar você a respeito de qualquer alteração substancial destes Termos de Serviço por e-mail ou mediante a inclusão de um aviso no Serviço.

22.7. Estes Termos de Serviço não são aplicáveis a terceiros não usuários do App.

22.8. Estes Termos de Serviço são aplicáveis somente na República Federativa do Brasil, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira e o foro competente para solução das demandas decorrentes da utilização do App ou destes Termos de Serviço é o da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Parte II – Termos para Clientes

1. Agendamento de Serviços

1.1. Por gentileza note que a Quincus aceita agendamentos para serviços de entrega ("Agendamentos") atuando como um agente do Motorista. Isto estabelece um vínculo contratual entre Clientes e Motoristas. A Quincus não fornece quaisquer serviços de entrega. Quando um Agendamento para um serviço de entrega é solicitado por um Cliente e aceito por um Motorista, um contrato é estabelecido entre aquele Cliente e aquele Motorista.

1.2. A Quincus poderá aceitar ou rejeitar Agendamentos a seu exclusivo critério. Caso o Agendamento de um Cliente seja aceito, será alocado pela Quincus para o Motorista que a Quincus entenda, a seu exclusivo critério, ser o melhor Motorista disponível para realizar a entrega na forma solicitada. Você poderá encontrar mais informações sobre o Serviço e suas características no endereço www.quincus.com.br.

1.3. A Quincus irá confirmar o Agendamento da entrega ao Cliente através do Serviço e disponibilizar ao Cliente a impressão de uma etiqueta. O Cliente deverá anexar a etiqueta gerada pelo Serviço ao item que deverá ser entregue antes que a coleta seja realizada pelo Motorista. O Motorista irá coletar no endereço que você indicar no Serviço quando fizer o pedido. Se solicitado, a Quincus irá confirmar quando a entrega tiver sido efetuada pelo Motorista.

1.4. A Quincus atualmente não cobra pelo serviço de administração do Agendamento oferecido, mas reserva-se o direito de cobrá-lo futuramente.

1.5. A Quincus atua como um agente de pagamento para o Motorista e aceita o pagamento dos Clientes em nome do Motorista utilizando os meios de pagamento listados no Serviço. Ao realizar um Agendamento, o Cliente confirma que os detalhes de pagamento são válidos e corretos. Caso qualquer meio de pagamento seja rejeitado, a Quincus irá contatá-lo para solicitar um método de pagamento alternativo ou irá cancelar o seu pedido.

1.6. Tendo em vista que a Quincus disponibiliza uma plataforma logística e não realiza entregas, o contrato para realizar a entrega é realizado entre o Cliente e o Motorista. Deste modo, quaisquer reclamações, questões ou demandas relacionadas à entrega devem ser direcionadas ao Motorista.

1.7. Como a Quincus não realiza nenhuma entrega, não exerce qualquer controle sobre e não se compromete no que se refere à competência, experiência, qualidade ou segurança do Motorista.

1.8. O Cliente, ao prover a informação de coleta e/ou entrega, assume responsabilidade sobre as informações providas, assim como, está ciente de que se o endereço informado estiver errado, será cobrado por aquela entrega, bem como pela devolução da mercadoria.

1.9. A Quincus se reserva o direito de cancelar uma entrega se por alguma razão o Motorista e/ou a mercadoria estiverem em situação de risco, em se tratando de CEPs perigosos. Nesse caso a mercadoria será devolvida ao cliente e o seu trajeto será cobrado.


Parte III – Termos para Motoristas

1. Indicação e Duração


1.1. Os Motoristas apontam a Quincus como sua agente em caráter não exclusivo para fornecer serviços de agendamento de entregas por meio do App. A Quincus e o Motorista reconhecem que o Motorista é o principal contratante no fornecimento do serviço de entrega e deverá ser considerado o principal fornecedor do serviço de agendamento.


1.2. O contrato entre a Quincus e o Motorista deve entrar em vigor na data da aceitação destes Termos de Serviço e deve continuar vigente após esta data até que seja denunciado por qualquer uma das partes na forma estabelecida nestes Termos de Serviço.

1.3. Ao aceitar estes Termos de Serviço você assume que zelará por sua apresentação pessoal e profissional, trabalhando adequadamente vestido e asseado, e que manterá o respeito e a educação pelos Clientes, bem como pelos profissionais da Quincus.

1.4. O Motorista atesta ciência de que, até o final do dia de trabalho, deve encaminhar escaneados todos os canhotos de assinatura de Notas Fiscais das mercadorias que tiver transportado no dia em questão, para o canal motoristas.sp@quincus.com.

2. Criação da Conta


2.1. Além da criação de uma Conta no Serviço, são necessárias etapas adicionais para a Quincus verificar as atividades do Motorista. Para acessar a funcionalidade de Motorista do App ou qualquer outro aplicativo móvel de fornecimento específico disponibilizado pela Quincus, entraremos em contato com você diretamente após a criação da sua Conta e a aceitação destes Termos de Serviço, poderemos solicitar a sua participação em uma entrevista, bem como a comprovação de habilitação e seguros e, talvez, poderemos solicitar a realização de entregas na área na qual o Motorista operar. A Quincus poderá, a seu exclusivo critério, admitir ou rejeitar qualquer solicitação de Conta de um candidato a Motorista.

3. Garantias e Isenções

3.1. Na qualidade de Motorista, você garante que tem uma carteira de habilitação válida e vigente, seguro e qualquer alvará ou licença legalmente exigidos (se aplicável).

3.2. O Motorista deverá isentar e defender a Quincus, seus prepostos e contratados de e contra quaisquer perdas, danos, reclamações, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uma demanda promovida por terceiros, relacionada à sua utilização do Serviço (exceto nas hipóteses causadas por negligência da Quincus) e quaisquer descumprimentos das garantias contidas nesta Cláusula 3.

4. Obrigações do Fornecedor

4.1. A Quincus irá notificá-lo que uma entrega está disponível para coleta através do Serviço. Você somente deverá aceitar fazer uma entrega caso esteja disponível para fazê-la conforme o prazo e o preço estabelecidos no Serviço e deverá aceitá-la através da funcionalidade disponível no Serviço. A Quincus irá utilizar a funcionalidade de confirmação do Serviço para considerar que o Motorista concordou em realizar a entrega.

4.2. Você deverá observar todas as regras relacionadas ao Fornecedor ao utilizar o Serviço na qualidade de Motorista (http://br.quincus.com/terms-of-service).

5. Remuneração da Quincus

5.1. O Motorista deverá pagar à Quincus uma remuneração equivalente a um percentual do preço do serviço de entrega recebido em virtude de qualquer entrega realizada pelo Motorista (a "Comissão") na forma oportunamente estabelecida entre a Quincus e o Motorista.

5.2. O Motorista não deverá obstar ou manipular a estrutura da tabela da Quincus ou seu processo de faturamento a fim de interferir na apuração da Comissão devida à Quincus.

5.3. A Quincus irá fornecer a você uma fatura detalhando a Comissão devida após a realização da entrega.

5.4. A Comissão devida inclui o ISS (ou qualquer outro imposto sobre serviços vigente à época da realização da entrega).

5.5. Os pagamentos ficam condicionados à entrega dos canhotos físicos assinados das notas fiscais das mercadorias que transportou ao longo mês e serão realizados contra apresentação de Nota Fiscal ou Recibo de prestação de serviço, como microempreendedor individual, até o 4o dia útil do mês subsequente aos serviços prestados.

6.1. Dissolução de Conta

6.1.2. A conta do Motorista está sujeita a suspensão ou congelamento caso:

6.1.3. A Quincus precise, por qualquer motivo, dar início a um processo de investigação conforme descrito nestes Termos de Serviço.

6.1.4. A Quincus tente, sem sucesso, contatar o Motorista por 3 (três) ou mais vezes, subsequentes.

6.1.5. Seja relatado ou presenciado sinais de falta de respeito e/ou maus-tratos, por parte do Motorista para com as partes envolvidas nesses Termos de Serviço, ou seja, Clientes e profissionais da Quincus.

6.1.6. Existam sinais de displicência em relação à apresentação pessoal/profissional e asseio.

6.1.7. Deixe de relatar qualquer tipo de pane ou acidente relacionado ao veículo.

6.1.8. Aceite receber pagamento diretamente do Cliente, no momento ou transportar dinheiro ou cheque.

6.1.9. Aceite transportar quaisquer mercadorias não permitidas pela Quincus tais como perecíveis, perigosos, inflamáveis, animais vivo, arma branca ou de fogo, entre outros, ou que requeira certificação específica.

6.1.10. Decida, sem explicação ou justificativa, cancelar uma entrega estando de posse das mercadorias.

6.2. A conta do Motorista está sujeita a cancelamento caso:

6.2.1. Confisque a mercadoria do Cliente.

6.2.2. Esteja envolvido em qualquer situação com a justiça ou em cometa algum ato de violência e/ou vandalismo para com a mercadoria ou patrimônio público e/ou privado.

6.2.3. A Quincus não receba comunicação por parte do Motorista por um período de 15 dias seguidos.

6.2.4 A seu exclusivo critério a Quincus entenda que o Motorista violou alguma cláusula presente nestes Termos de Serviço.